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Inteligência Jurídica
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STJ 2ª Seção STJ Acervo STJ · Privado

Ação rescisória · Indeferimento da petição inicial

Julgado em 13/08/2025 · AgInt na AR 7.807 · Rel. Min. João Otávio de Noronha
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de João Otávio de Noronha
Rel. Min. João Otávio de Noronha2ª Seção STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Resultado do julgamento

Agravo interno desprovido.

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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo interno. 2. A violação de norma jurídica para fins de ação rescisória deve ser direta e evidente. 3. Agravo interno …

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo interno.

2. A violação de norma jurídica para fins de ação rescisória deve ser direta e evidente.

3. Agravo interno desprovido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 202404223548, publicação em 18/08/2025). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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