PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TORTURA CONTRA ADOLESCENTE (ART. 1º, II, § 4º, II, DA LEI N. 9.455/1997). INDENIZAÇÃO MÍNIMA FIXADA PARA DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR FIXADO. ÓBICE AO REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TORTURA CONTRA ADOLESCENTE (ART. 1º, II, § 4º, II, DA LEI N. 9.455/1997). INDENIZAÇÃO MÍNIMA FIXADA PARA DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR FIXADO. ÓBICE AO REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A insurgência quanto ao montante fixado pelo Tribunal de origem a título de …
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TORTURA CONTRA ADOLESCENTE (ART. 1º, II, § 4º, II, DA LEI N.
9.455/1997). INDENIZAÇÃO MÍNIMA FIXADA PARA DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR FIXADO. ÓBICE AO REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A insurgência quanto ao montante fixado pelo Tribunal de origem a título de danos morais, alegadamente irrisório, envolve a revisitação das premissas fático-processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta instância, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
2. Agravo regimental improvido.