Estatuto da criança e do adolescente · Ato infracional equiparado ao porte ilegal de arma de fogo · Trancamento da ação penal · Prova insuficiente de autoria

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROVA INSUFICIENTE DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.

1. Para que seja possível o trancamento de uma ação penal é necessário que se mostre evidente a atipicidade do fato, se verifique a absoluta falta de indícios de materialidade e de autoria do delito ou que esteja presente uma causa extintiva da punibilidade, hipóteses não encontradas no presente caso.

2. Os fatos narrados na denúncia caracterizaram, em tese, a participação dos pacientes na prática de ato infracional equiparado a porte ilegal de arma de fogo, sendo perfeitamente possível que a instrução venha a definir qual dos adolescentes portava a arma de fogo, inviabilizando, assim, o encerramento prematuro do processo criminal.

3. A estreita via do presente remédio constitucional não comporta pedido de absolvição dos pacientes sob alegação de ausência de provas para identificação do responsável pelo porte da arma de fogo, visto que tal providência demandaria, necessariamente, a análise aprofundada do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via eleita, que é caracterizada pelo rito célere e cognição sumária.

4. Habeas corpus denegado.