PENAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 255 DO RISTJ. INVIABILIDADE DO APELO. ESTUPRO PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS. AUMENTO DE PENA PREVISTO NO ART. 9º DA LEI Nº 8.072/1990. VIOLÊNCIA REAL E GRAVE AMEAÇA. APLICABILIDADE.
Recurso especial desprovido.
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PENAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 255 DO RISTJ. INVIABILIDADE DO APELO. ESTUPRO PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS. AUMENTO DE PENA PREVISTO NO ART. 9º DA LEI Nº 8.072/1990. VIOLÊNCIA REAL E GRAVE AMEAÇA. APLICABILIDADE.
1. Não havendo o recorrente comprovado o dissídio jurisprudencial, nos termos exigido pelo art. 255 do RISTJ, notadamente por ter deixado de transcrever os trechos dos acórdãos em confronto e não ter efetuado o necessário cotejo analítico das teses supostamente divergentes, tampouco juntado cópia do inteiro teor dos julgados paradigmas, não é possível conhecer do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional.
2. Ainda que superado esse óbice, o certo é que, quando a presunção de violência não for utilizada para caraterizar o crime de estupro contra menor de 14 anos, isto é, nos casos em que ocorrer violência real ou grave ameaça, é possível a aplicação da causa de aumento de pena, prevista no art. 9º da Lei nº 8.072/90, dada a maior reprovabilidade da conduta.
3. Recurso especial desprovido.