PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS.
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para fins de esclarecimentos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS. I - O recurso especial interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça no bojo de embargos à execução fiscal foi provido para declarar a legitimidade da extensão dos efeitos de decisão judicial favorável à matriz às filiais. II - Os desdobramentos do provimento do recurso, inclusive quanto a eventuais questionamentos acerca da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais e pagamentos de custas, bem como o destino a ser dado ao feito executivo, devem ser apreciados pelo Juízo de origem, em observância aos princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como sob pena de configurar vedada supressão de instância. III - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para fins de esclarecimentos.