AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ATO OMISSIVO CONTINUADO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ATO OMISSIVO CONTINUADO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que, em se tratando de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito ou decadência do direito à impetração …
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ATO OMISSIVO CONTINUADO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que, em se tratando de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito ou decadência do direito à impetração do mandado de segurança.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.