HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DEFERIDO PELO JUIZ DA VEC E CASSADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. FALTA GRAVE COMETIDA EM 20.03.2007, ANTES DO PERÍODO PREVISTO NO DECRETO 6.706/08. ILEGALIDADE. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA PARA RESTABELECER A DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO AO PACIENTE.
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juiz da Vara de Execuções Criminais, em conformidade com o parecer ministerial.
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DEFERIDO PELO JUIZ DA VEC E CASSADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. FALTA GRAVE COMETIDA EM 20.03.2007, ANTES DO PERÍODO PREVISTO NO DECRETO 6.706/08. ILEGALIDADE. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA PARA RESTABELECER A DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO AO PACIENTE.
1. Conforme entendimento há muito consolidado nesta Corte Superior, tratando-se de indulto, as faltas graves cometidas fora do prazo de doze meses anteriores, tal como prescreve o Decreto Presidencial, não podem caracterizar mau comportamento a comprometer a concessão do benefício. Precedentes.
2. Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juiz da Vara de Execuções Criminais, em conformidade com o parecer ministerial.