ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO PRIMEIRO AGRAVO INTERNO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. RECURSO ESPECIAL QUE VEICULA DISCUSSÃO DE MATÉRIA ULTERIORMENTE AFETADA À SISTEMÁTICA REPETITIVA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Agravo Interno não conhecido, com determinação de devolução dos autos à origem.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO PRIMEIRO AGRAVO INTERNO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. RECURSO ESPECIAL QUE VEICULA DISCUSSÃO DE MATÉRIA ULTERIORMENTE AFETADA À SISTEMÁTICA REPETITIVA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - A decisão do relator que, ao analisar o agravo interno, exerce o juízo de retratação e torna sem efeito a decisão agravada, não é passível de recurso. II - A posterior afetação à sistemática repetitiva de questão discutida no recurso especial, com a simultânea determinação de sobrestamento dos feitos em tramitação, impõe a remessa dos autos à origem, para que lá aguardem o julgamento da matéria paradigma. Precedentes da Corte Especial. III - Agravo Interno não conhecido, com determinação de devolução dos autos à origem.