AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 313-A DO CP. ART. 288 DO CP. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA INFORMATIZADO DO INSS. CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS DE AMPARO AO IDOSO. PRESCRIÇÃO CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.A tese relativa à ausência de provas da materialidade delitiva e atipicidade da conduta se relaciona diretamente com o mérito da acusação, demandando, para sua análise, revolvimento fático-probatório, providência sabidamente incabível em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
2. A inversão do julgado, com vistas à absolvição do ora agravante, exigiria aprofundado reexame fático-probatório, expediente vedado nesta seara recursal, conforme se extrai do óbice da Súmula n. 7/STJ.
3. Tendo em vista a interposição do recurso de apelação e, depois, recurso especial pelo Ministério Público pretendendo a majoração das penas dos recorrentes, a prescrição deve ser reconhecida após o trânsito em julgado.
4. Agravo regimental desprovido.