AGRAVO REGIMENTAL. PREJUDICIALIDADE DO HABEAS CORPUS.
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AGRAVO REGIMENTAL. PREJUDICIALIDADE DO HABEAS CORPUS. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA LAVRADO PELO JUÍZO SINGULAR. SITUAÇÃO SUJEITA À RATIFICAÇÃO POR PARTE DO NOVO JUÍZO COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Consoante entendimento desta Corte, a situação gerada pelo deslocamento da competência do juízo singular para o juízo colegiado, em razão da prerrogativa de foro, exige que a prisão preventiva inicialmente decretada seja ratificada para o fim de manter-se com a nova situação da causa. In casu, tendo havido a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, não há falar mais de competência do Juízo Singular e, portanto, de eficácia do decreto de prisão por este expedido, ainda mais quando não comprovada a sua ratificação. Decisão de prejudicialidade mantida. Agravo desprovido.