Contribuição previdenciária e contribuições destinadas a terceiros · Menor aprendiz · Menor assistido · Situações jurídicas distintas

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. MENOR APRENDIZ. MENOR ASSISTIDO. SITUAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. INCIDÊNCIA SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA AO MENOR APRENDIZ.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

2. Não se verifica a edição nem a vigência de norma legal que estabeleça isenção quanto aos valores pagos em decorrência de contratos de aprendizagem (contrato de trabalho especial), tal como previsto no art. 428 do Decreto- Lei n. 5.442/1943 - Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), cuja validade, aliás, está condicionada à respectiva anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e ao pagamento de salário-mínimo hora.

3. A qualificação de segurado facultativo do maior de quatorze anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social (art. 13 da Lei n. 8.213/1991 e art. 14 da Lei n. 8.212/1991) não tem aptidão para afastar a contribuição previdenciária patronal incidente sobre os valores pagos aos menores aprendizes, na medida em que não ilide a qualificação deles como segurado empregado. Precedentes.

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que a lei tributária deve ser interpretada de forma literal quando versar acerca de eventual outorga de isenção ou exclusão de obrigação tributária, sob pena de violação do art. 111 do CTN, exigência que corrobora a impossibilidade de interpretação extensiva do § 4º do art. 4º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 à remuneração paga aos menores aprendizes. Precedentes.5. Agravo interno não provido.