AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO. DESCUMPRIMENTO.
Agravo interno a que se nega provimento.
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AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO. DESCUMPRIMENTO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, para o deferimento da reclamação, deve estar comprovado objetivamente que o ato reclamado desconsiderou decisão proferida pelo STJ, circunstância inexistente no caso em análise.
2. No presente caso, as decisões proferidas nos SECs n. 853/EX e 854/EX não estabeleceram proibição de ajuizamento de outras lides perante a Justiça brasileira.3. A propositura de ação indenizatória no Brasil não resulta em ofensa à autoridade da decisão desta Corte.
4. As questões incidentais referidas pela reclamante devem ser impugnadas por meio dos recursos cabíveis, não em reclamação.
5. Agravo interno a que se nega provimento.