DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA INICIAL.
A ausência de verossimilhança e fatos mínimos que possam ser apurados impedem o dispêndio de recursos públicos para a remessa ao Ministério Público, o que não impede que o agravante o faça por meios próprios. Agravo interno improvido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA INICIAL.
1. A inicial do habeas corpus foi considerada inepta por não identificar a autoridade coatora nem individualizar os pacientes, além de demandar dilação probatória, o que é inadmissível em habeas corpus.
2. Houve inovação em embargos ao requerer a remessa dos autos ao Ministério Público, sem apresentar verossimilhança ou fatos mínimos que justificassem tal medida.
3. A ausência de verossimilhança e fatos mínimos que possam ser apurados impedem o dispêndio de recursos públicos para a remessa ao Ministério Público, o que não impede que o agravante o faça por meios próprios. Agravo interno improvido.