AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - INCIDÊNCIA.
O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que se mantém por seu próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - INCIDÊNCIA. I - Não há qualquer vício no acórdão embargado capaz de configurar violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil. II - Extinção do processo sem apreciação do mérito, por ausência de liquidez do título. II - O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que se mantém por seu próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido.