ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE QUE A APELAÇÃO É PREMATURA PORQUANTO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSUBSISTENTE ANTE A INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
Agravo regimental desprovido.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE QUE A APELAÇÃO É PREMATURA PORQUANTO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSUBSISTENTE ANTE A INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. O acórdão hostilizado solucionou as questões apontadas como omitidas de maneira clara e coerente, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento.
2. O Tribunal local afastou a intempestividade da apelação sob o argumento de que não houve, no de primeiro grau, a intimação quanto à decisão proferida em sede de embargos de declaração, o que afasta a alegada prematuridade do recurso.
3. O precedente indicado como paradigma não se presta para configurar a divergência, pois não apresenta similitude fática com o aresto recorrido.
4. Agravo regimental desprovido.