TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA.
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito as decisões de fls. 256/257 e 293/297.
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.
2. No caso, verifica-se a existência de omissão no julgado, uma vez que a parte ora embargante vem demonstrando a não incidência do óbice da Súmula 83/STJ, em razão de os precedentes invocados não guardarem similitude fática com a questão trazida a julgamento.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito as decisões de fls. 256/257 e 293/297.