Intempestividade do agravo em recurso especial · Atestado médico · Ausência de comprovação de impossibilidade de exercício da profissão ou de substabelecimento do mandato · Não observância do prazo legal

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATESTADO MÉDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO OU DE SUBSTABELECIMENTO DO MANDATO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. "A simples juntada de atestado médico, sem a comprovação de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento de mandato, não configura justa causa para a devolução do prazo recursal" (AgRg no AREsp n. 2.066.291/AM, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.)

2. Embora a defesa tenha apresentado justificativa para a não apresentação do recurso no prazo legal, em decorrência de grave enfermidade que acomete a companheira do patrono, verifica-se que os documentos apresentam não demonstram impossibilidade de apresentação da peça processual durante todo o curso do prazo ou mesmo durante tempo considerável, o que inviabiliza a colheita da justificativa apresentada. Precedentes.

3. Agravo regimental não provido.