DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CULTIVO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão que afastou a condenação por tráfico de drogas, entendendo que o cultivo de cannabis sativa pelo réu tinha finalidade exclusivamente medicinal, não configurando o dolo de preparar substâncias entorpecentes para consumo próprio ou de terceiros.
2. A questão em discussão consiste em saber se o cultivo de cannabis sativa para fins medicinais, sem dolo de tráfico, configura conduta típica prevista na Lei de Drogas.
3. O Tribunal de origem, após análise exauriente dos fatos e provas, concluiu que a conduta do réu não atingiu o bem jurídico protegido pela Lei de Drogas, uma vez que o cultivo visava à produção de óleo para fins medicinais, não havendo dolo de tráfico. 4. A revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 5. A jurisprudência do STJ e do STF reconhece a atipicidade da conduta de cultivar cannabis para fins medicinais, desde que comprovada a necessidade do tratamento médico. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
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DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CULTIVO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão que afastou a condenação por tráfico de drogas, entendendo que o cultivo de cannabis sativa pelo réu tinha finalidade exclusivamente medicinal, não configurando o dolo de preparar substâncias entorpecentes para consumo próprio ou de terceiros.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o cultivo de cannabis sativa para fins medicinais, sem dolo de tráfico, configura conduta típica prevista na Lei de Drogas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Tribunal de origem, após análise exauriente dos fatos e provas, concluiu que a conduta do réu não atingiu o bem jurídico protegido pela Lei de Drogas, uma vez que o cultivo visava à produção de óleo para fins medicinais, não havendo dolo de tráfico.
4. A revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
5. A jurisprudência do STJ e do STF reconhece a atipicidade da conduta de cultivar cannabis para fins medicinais, desde que comprovada a necessidade do tratamento médico.
IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.