A Terceira Turma do STJ, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, negou provimento ao agravo interno em processo que discutia conexão e prevenção: quando o Tribunal de origem decide a controvérsia à luz de seu regimento interno e a parte não opõe embargos de declaração para discutir eventual violação de lei federal, o recurso especial é inviável, pois regimento interno não se enquadra no conceito de lei federal (art. 105 da Constituição Federal). (STJ · 09/12/2024.)
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Liberar 24h grátis →A controvérsia envolvia conexão e prevenção, e o acórdão recorrido resolveu a questão com base no regimento interno do tribunal local. A parte levou o tema ao STJ por recurso especial, e a discussão chegou à Terceira Turma por agravo interno no agravo em recurso especial. A ementa não registra a oposição de embargos de declaração na origem para debater eventual ofensa a lei federal.
O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, lembrou que a missão do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105 da Constituição Federal, é uniformizar a interpretação das leis federais, e que não é sua atribuição constitucional apreciar normas infralegais, como resoluções, portarias, regimentos internos, regulamentos e outras normas que não se enquadrem no conceito de lei federal. Daí a conclusão da Turma: o recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide a controvérsia à luz de seu regimento interno e a parte não opõe embargos de declaração para discutir eventual violação de lei federal. O agravo interno foi desprovido.
Para a advocacia cível, o acórdão indica que, diante de decisão sobre conexão ou prevenção fundada em regimento interno, a eventual ofensa a lei federal precisa ser provocada no tribunal de origem, inclusive por embargos de declaração, sob pena de o recurso especial não ser admitido.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. PREVENÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO DA CONTROVÉRSIA. REGIMENTO INTERNO. TRIBUNAL LOCAL. CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. 1. A missão do Superior Tribunal de Justiça é uniformizar a interpretação das leis federais, nos termos do art. 105 da Constituição Federal, não sendo sua atribuição constitucional …
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. PREVENÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO DA CONTROVÉRSIA. REGIMENTO INTERNO. TRIBUNAL LOCAL. CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO.
1. A missão do Superior Tribunal de Justiça é uniformizar a interpretação das leis federais, nos termos do art. 105 da Constituição Federal, não sendo sua atribuição constitucional apreciar normas infralegais, tais como resoluções, portarias, regimentos internos, regulamentos e outras normas que não se enquadrem no conceito de lei federal.
2. O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide a controvérsia à luz de seu regimento interno e a parte não opõe embargos de declaração para discutir eventual violação de lei federal.
3. Agravo interno não provido.