DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE POR MEIOS DIVERSOS DO EXAME DE CORPO DE DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO. VIAS DE FATOS, NECESSÁRIO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO, RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente por lesão corporal em contexto de violência doméstica, com materialidade comprovada por meio de fotografias e gravações, dispensando-se o exame de corpo de delito direto. O recorrente pleiteia absolvição ou desclassificação para contravenção penal.
2. Há duas questões em discussão: (i) se a materialidade do crime de lesão corporal pode ser comprovada por outros meios, na ausência de exame de corpo de delito direto; e (ii) se o pleito de absolvição ou desclassificação exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.
3. A jurisprudência do STJ admite que a materialidade do crime de lesão corporal em casos de violência doméstica seja comprovada por meios diversos, como fotos e vídeos, quando o exame de corpo de delito não é possível (CPP, art. 167). 4. A alegação de legítima defesa não se sustenta, pois não há provas suficientes para corroborar a versão do recorrente, enquanto a palavra da vítima, respaldada por outros elementos probatórios, é considerada suficiente para a condenação. 5. O reexame de fatos e provas, necessário para a pretensão de absolvição ou desclassificação, é inviável em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.
6. Agravo conhecido, recurso especial desprovido.
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DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE POR MEIOS DIVERSOS DO EXAME DE CORPO DE DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO. VIAS DE FATOS, NECESSÁRIO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO, RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente por lesão corporal em contexto de violência doméstica, com materialidade comprovada por meio de fotografias e gravações, dispensando-se o exame de corpo de delito direto. O recorrente pleiteia absolvição ou desclassificação para contravenção penal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) se a materialidade do crime de lesão corporal pode ser comprovada por outros meios, na ausência de exame de corpo de delito direto; e (ii) se o pleito de absolvição ou desclassificação exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do STJ admite que a materialidade do crime de lesão corporal em casos de violência doméstica seja comprovada por meios diversos, como fotos e vídeos, quando o exame de corpo de delito não é possível (CPP, art. 167).
4. A alegação de legítima defesa não se sustenta, pois não há provas suficientes para corroborar a versão do recorrente, enquanto a palavra da vítima, respaldada por outros elementos probatórios, é considerada suficiente para a condenação.
5. O reexame de fatos e provas, necessário para a pretensão de absolvição ou desclassificação, é inviável em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.
IV. DISPOSITIVO
6. Agravo conhecido, recurso especial desprovido.