DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (37,5 KG DE COCAÍNA). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO CONCEDIDAS NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Recurso em habeas corpus em que se busca a revogação de medidas cautelares diversas da prisão, impostas após a conversão de prisão em flagrante em liberdade provisória. 2. O paciente foi preso em flagrante com apreensão de 37,5 kg de cocaína, e teve a prisão convertida em liberdade provisória com medidas cautelares.
3. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo na manutenção das medidas cautelares impostas ao paciente, configurando constrangimento ilegal.
4. A análise do excesso de prazo deve considerar as peculiaridades do caso concreto, observando o princípio da razoabilidade. 5. A quantidade expressiva de droga apreendida justifica a manutenção das medidas cautelares para garantir a ordem pública.
6. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (37,5 KG DE COCAÍNA). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO CONCEDIDAS NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso em habeas corpus em que se busca a revogação de medidas cautelares diversas da prisão, impostas após a conversão de prisão em flagrante em liberdade provisória.
2. O paciente foi preso em flagrante com apreensão de 37,5 kg de cocaína, e teve a prisão convertida em liberdade provisória com medidas cautelares.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo na manutenção das medidas cautelares impostas ao paciente, configurando constrangimento ilegal.
III. Razões de decidir
4. A análise do excesso de prazo deve considerar as peculiaridades do caso concreto, observando o princípio da razoabilidade.
5. A quantidade expressiva de droga apreendida justifica a manutenção das medidas cautelares para garantir a ordem pública.
IV. Dispositivo
6. Recurso desprovido.