DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. TRÁFICO DE DROGAS. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, §4°, DA LEI N. 11.343/2006). FUNDAMENTO VÁLIDO. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. REGIME PRISIONAL FECHADO. DESPROPORCIONAL. FUNDAMENTO INIDÔNEO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Agravo interposto contra decisões que inadmitiram recursos especiais de condenados por tráfico de drogas, com penas de 4 anos e 2 meses de reclusão em regime aberto, alterado para fechado pelo Tribunal de origem. 2. Os agravantes alegam ilegalidade na fração de redução da pena e desproporcionalidade do regime fechado.
3. A questão em discussão consiste em saber se a fração de redução da pena aplicada está em conformidade com o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 4. A questão em discussão também envolve a legalidade da imposição do regime prisional fechado com base na hediondez do delito.
5. A jurisprudência do STJ permite a revisão da dosimetria da pena apenas em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. 6. A imposição do regime fechado apenas com base na hediondez do delito é ilegal, conforme precedentes do STJ e STF. 7. O regime prisional deve considerar a quantidade e natureza da substância entorpecente, além das circunstâncias judiciais. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE RESTABELECER O REGIME PRISIONAL "ABERTO".
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. TRÁFICO DE DROGAS. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, §4°, DA LEI N. 11.343/2006). FUNDAMENTO VÁLIDO. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. REGIME PRISIONAL FECHADO. DESPROPORCIONAL. FUNDAMENTO INIDÔNEO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interposto contra decisões que inadmitiram recursos especiais de condenados por tráfico de drogas, com penas de 4 anos e 2 meses de reclusão em regime aberto, alterado para fechado pelo Tribunal de origem.
2. Os agravantes alegam ilegalidade na fração de redução da pena e desproporcionalidade do regime fechado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a fração de redução da pena aplicada está em conformidade com o art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006.
4. A questão em discussão também envolve a legalidade da imposição do regime prisional fechado com base na hediondez do delito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A jurisprudência do STJ permite a revisão da dosimetria da pena apenas em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder.
6. A imposição do regime fechado apenas com base na hediondez do delito é ilegal, conforme precedentes do STJ e STF.
7. O regime prisional deve considerar a quantidade e natureza da substância entorpecente, além das circunstâncias judiciais.
IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE RESTABELECER O REGIME PRISIONAL "ABERTO".