Promessa compra e venda imóvel · Nulidade sentença · Inexistente · Cláusula de arbitragem

O recurso especial foi interposto em demanda relativa a promessa de compra e venda de imóvel, na qual se discutiam a nulidade da sentença, a validade de cláusula de arbitragem, a abusividade contratual e a justificativa apresentada pela empresa para o atraso na entrega da obra. A Turma fez referência às Súmulas 5 e 7 quanto ao reexame de provas.

Para o relator, ministro Humberto Gomes de Barros, não há nulidade da sentença. A Turma reafirmou, com base em precedentes, que a extinção do processo por falta de complementação de custas processuais só pode ser decretada após a intimação pessoal da parte. Quanto à arbitragem, considerou nula a cláusula de convenção de arbitragem inserida em contrato de adesão celebrado na vigência do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o atraso, entendeu que o inadimplemento de outros promitentes compradores não configura força maior para justificar o atraso na entrega do imóvel a comprador que está em dia com a amortização do preço.

Para a advocacia consumerista, o julgado indica que a cláusula arbitral inserida em contrato de adesão celebrado sob a vigência do Código de Defesa do Consumidor foi tratada como nula pela Turma e que o inadimplemento de outros adquirentes não serve à empresa como força maior para justificar o atraso na entrega.