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STJ Corte Especial STJ Acervo STJ · Penal

Pedido de reconsideração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial · Pedido de reconsideração contra acórdão · Ausência de previsão legal · Recurso não conhecido

Julgado em 12/11/2024 · RCD no AgInt nos EAREsp 2.211.395 · Rel. Min. Benedito Gonçalves
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Benedito Gonçalves
Rel. Min. Benedito GonçalvesCorte Especial STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Resultado do julgamento

Pedido de reconsideração não conhecido.

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PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão em face da ausência de previsão legal. 2. Pedido de reconsideração não …

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. É manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão em face da ausência de previsão legal.

2. Pedido de reconsideração não conhecido.

Fonte oficial
Consultar o processo RCD no AgInt nos EAREsp 2.211.395 no portal do STJ ↗
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Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 202202932478, publicação em 18/11/2024). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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