DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INGRESSO DOMICILIAR JUSTIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM FRAÇÃO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial e a dosimetria da pena aplicada.
2. A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial e na adequação da dosimetria da pena aplicada ao paciente.
3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita apenas quando há fundadas razões que indiquem flagrante delito, conforme jurisprudência do STF e STJ. 5. No caso concreto, as instâncias ordinárias demonstraram a existência de fundadas razões para o ingresso policial, justificando a medida. 6. A dosimetria da pena foi considerada adequada, com a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em fração proporcional à quantidade de droga apreendida.
7. Habeas corpus não conhecido.
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DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INGRESSO DOMICILIAR JUSTIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM FRAÇÃO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial e a dosimetria da pena aplicada.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial e na adequação da dosimetria da pena aplicada ao paciente.
III. Razões de decidir
3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
4. A entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita apenas quando há fundadas razões que indiquem flagrante delito, conforme jurisprudência do STF e STJ.
5. No caso concreto, as instâncias ordinárias demonstraram a existência de fundadas razões para o ingresso policial, justificando a medida.
6. A dosimetria da pena foi considerada adequada, com a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em fração proporcional à quantidade de droga apreendida.
IV. Dispositivo
7. Habeas corpus não conhecido.