Crime de tráfico de drogas · Alegada nulidade da prova por invasão de domicílio · Fundadas razões para o ingresso dos policiais

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DA PROVA POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE n. 603.616/RO, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.

2. No caso, a apreensão de 33kg de cocaína no veículo conduzido pelos réus, em abordagem motivada por interceptações telefônica efetivadas com autorização judicial, caracteriza fundados indícios da prática de crime na residência dos ora recorrentes, ainda que em localidade distinta. Desta forma, considerando a natureza permanente do delito em questão e a presença da justa causa hábil a autorizar o ingresso dos agentes de polícia no domicílio dos acusados, sem a necessidade de prévio mandado de busca e apreensão, não há ilegalidade a ser sanada.

3. Modificar as premissas fáticas delineadas nas instâncias ordinárias, para se estabelecer uma dinâmica dos acontecimento diversa da trazida no acórdão recorrido, demandaria aprofundado revolvimento do acervo fático/probatório, providência vedada em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental não provido.