Rel. Min. Sebastião Reis Júnior6ª Turma STJ
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE GUIA PROVISÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE REGRAS DO REGIME DOMICILIAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTE. Agravo regimental …
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE GUIA PROVISÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE REGRAS DO REGIME DOMICILIAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido.
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