Corrupção ativa · (1) cerceamento de defesa · Produção de prova · Indeferimento

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. MOTIVAÇÃO ESCORREITA. ELEMENTO IMPERTINENTE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (2) DOSIMETRIA. PENA BASE. INCREMENTO EXCESSIVO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. PENA REDIMENSIONADA.

1. O indeferimento de produção de prova, quando motivado, não atenta contra a garantia da ampla defesa. In casu, negou-se a realização de perícia grafotécnica para a comprovação de fato que não alteraria o desate condenatório - daí não se cristalizar constrangimento.

2. A fixação da pena é uma operação lógica, formalmente estruturada, sendo imperioso promover-se a fundamentação em todas as suas etapas. In casu, na sentença, houve condenação pelo delito de estelionato e absolvição pela corrupção ativa. Em segundo grau, reconhecida a extinção de punibilidade pela prescrição no tocante ao crime do art. 171 do Código Penal, sobreveio a condenação pelo delito do art. 333 do Código Penal. Servindo-se, praticamente das mesmas circunstâncias, a pena base não foi fixada em três anos, como feito no tocante ao art. 171 em primeiro grau, mas em cinco anos. Nas circunstâncias, o incremento da pena base no quíntuplo viola o juízo de proporcionalidade.

3. Ordem concedida em parte para redimensionar a pena privativa de liberdade para três anos de reclusão.