DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena-base da agravada ao mínimo legal. No caso, conquanto apreendidas diversas porções de entorpecentes variados, a quantidade apreendida não se revelou expressiva o suficiente para a exasperação da pena-base, revelando-se desproporcional o aumento operado.
2. Agravo regimental desprovido.