AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DESCRITO NO ART.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DESCRITO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DA LEI N. 7.492/1986, C/C O ART. 71 DO CP. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO RÉU COM FUNDAMENTO NA LEI N. 13.254/2016. ADESÃO AO REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT). IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ÓBICE QUE ESBARRA NA QUESTÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ADEMAIS, AUSENTE ILEGALIDADE MANIFESTA. MATÉRIA DECIDIDA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE SODALÍCIO. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.