PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LEI N. 8.072/1990. CRIME HEDIONDO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO PRETÓRIO EXCELSO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO A SÚMULA. NÃO CABIMENTO.
Agravo regimental improvido.
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PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LEI N. 8.072/1990. CRIME HEDIONDO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO PRETÓRIO EXCELSO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO A SÚMULA. NÃO CABIMENTO.
1. Conforme jurisprudência pacífica, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o crime de atentado violento ao pudor possui natureza hedionda, de acordo com o art. 1º, V, da Lei n. 8.072/90.
2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça a verificação de violação a Súmulas, por simples falta de previsão legal.
3. Agravo regimental improvido.