Fundef/fundeb · Destinação dos recursos · Encargos sociais incidentes sobre a remuneração dos professores · Matéria de direito

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. FUNDEF/FUNDEB. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS. ENCARGOS SOCIAIS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. RETROATIVIDADE DA LEI SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO. ARTS 489 E

1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO.

1. Trata-se de Agravo Interno contra o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de ofensa aos arts 489 e 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ.

2. O recorrente afirmou que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 11, 371, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; 110 do CTN; 7º da Lei 9.424/1996, que trata do FUNDEF, e do art. 2º da Lei 9.784/1999, que deve ser interpretado de acordo com o art. 60, XII, dos ADCT da CF/88. Sustentou que o Código Tributário Nacional - Lei Complementar - proíbe que lei ordinária altere a definição, o conceito e o alcance dos institutos civis para o fim de cobrar tributos de quem não tem o referido dever constitucional.

3. Conclui-se que depende de disposição expressa do texto da lei para que haja retroação. A retroatividade não pode ser presumida, mesmo que a lei seja considerada interpretativa e tenha por objeto determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes. Neste sentido: REsp 1.728.258/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.10.2021.

4. Portanto, deve ser reconsiderado o decisum de fls. 527-529, e-STJ, por se discutir matéria de direito.

5. Segundo orientação do STJ, a vigência do dispositivo, dentro da lógica interpretativa, tem início a partir da publicação da lei, não sendo possível retroagir a norma para limitar ou obrigar a Administração em relação ao passado, visto que a lei em discussão determina sua eficácia, repita-se, a partir de sua publicação. Assim, a Lei 11.494/2007, ao especificar o entendimento de "remuneração", é considerada interpretativa pelo acórdão, refoge deste entendimento.

6. O Tribunal de origem não enfrentou de modo claro o motivo pelo qual ele entende que a legislação de 2007 e alteração posterior valeria para o período de 2003 a 2006. Se estaria ele admitindo aplicação retroativa da lei de 2007. Dessa maneira, entende-se ofendidos os arts. 489 e 1.022 do CPC.

7. Com essas considerações, deve ser dado provimento ao Agravo Interno, para, afastada a Súmula 7/STJ, entender ofendidos os arts. 489 e

1.022 do CPC e determinar a devolução dos autos à origem para novo pronunciamento desta feita considerando a jurisprudência acima colacionada.

8. Agravo Interno provido nos termos da fundamentação.