RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL.
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RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO. RECURSO IMPROVIDO. - É legal a prisão de depositário judicial que, apesar de intimado a entregar os bens penhorados, deixa de fazê-lo. Precedentes. - Descumprido, involuntariamente, o dever de guarda e conservação dos bens arrolados, caracteriza-se a infidelidade, o que legitima a prisão civil. - Em habeas corpus não há campo para exame de matéria controvertida, e que enseja produção de prova. Precedentes. - Quem se nega a devolver bem penhorado de que é depositário pode ser preso - não por inadimplemento de dívida - mas por apropriação de bem público. É que a penhora é substancialmente um ato de desapropriação que transfere ao Estado a propriedade do bem.