Rel. Min. Sebastião Reis Júnior6ª Turma STJ
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA DE VAGA. SÚMULA VINCULANTE 56/STF. MEDIDAS ADOTADAS NA ORIGEM. ESTABELECIMENTO ADAPTADO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INCURSÃO EM PROVAS. Agravo regimental …
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA DE VAGA. SÚMULA VINCULANTE 56/STF. MEDIDAS ADOTADAS NA ORIGEM. ESTABELECIMENTO ADAPTADO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INCURSÃO EM PROVAS. Agravo regimental improvido.
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