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Inteligência Jurídica
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STJ Corte Especial STJ Acervo STJ · Público

Decisão mantida por seus próprios fundamentos · Improbidade administrativa · Tema 1.199/stf · Ausência de análise do elemento volitivo

Julgado em 12/08/2024 · AgInt nos EREsp 1.511.053 · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Sebastião Reis Júnior
Rel. Min. Sebastião Reis JúniorCorte Especial STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199/STF. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO ELEMENTO VOLITIVO. REMESSA À CORTE DE ORIGEM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. PARADIGMA. JUÍZO PRÉVIO DE CONFORMIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE.

Resultado do julgamento

Agravo interno improvido.

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Ementa

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199/STF. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO ELEMENTO VOLITIVO. REMESSA À CORTE DE ORIGEM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. PARADIGMA. JUÍZO PRÉVIO DE CONFORMIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. Não há como abrigar …

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199/STF. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO ELEMENTO VOLITIVO. REMESSA À CORTE DE ORIGEM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. PARADIGMA. JUÍZO PRÉVIO DE CONFORMIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE.

1. Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.

2. Os julgados proferidos no âmbito do juízo prévio de conformidade dos recursos extraordinários não são admissíveis como paradigmas na propositura de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo interno improvido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201500080644, publicação em 19/08/2024). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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