EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL QUANTO À ANÁLISE DE PROVA IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
Há necessidade de acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, inclusive para desconstituição do acórdão embargado, quando for reconhecida a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC pelo aresto local. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL QUANTO À ANÁLISE DE PROVA IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
1. Hipótese de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento sobre o recurso de apelação, com exame integral da prova colacionada aos autos, consubstanciada em documento emitido por órgão público e imprescindível à correta solução da controvérsia.
2. Há necessidade de acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, inclusive para desconstituição do acórdão embargado, quando for reconhecida a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC pelo aresto local. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.