A Sexta Turma do STJ, relator ministro Antonio Saldanha Palheiro, deu provimento ao agravo regimental para prover o recurso em habeas corpus e trancar a ação penal por corrupção passiva movida contra particular: embora quem não é funcionário público possa participar do crime, a ação não prossegue sem que o servidor corrupto tenha sido identificado e denunciado (art. 317, § 1º, do CP), ressalvada nova denúncia se ele for identificado. (STJ · 18/06/2024.)
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Liberar 24h grátis →O caso chegou ao STJ por agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Segundo a denúncia, transcrita na ementa, o paciente atuava como intermediário entre fiscais de obra e munícipes que buscavam a emissão de habite-se, cobrando vantagem indevida em concurso com fiscais municipais. O servidor público que teria recebido a propina, porém, não foi identificado nem denunciado.
O relator, ministro Antonio Saldanha Palheiro, reconheceu que é possível a participação de quem não exerce cargo público no crime de corrupção passiva, quando o particular colabora com o funcionário na conduta típica, por força da comunicabilidade das condições pessoais elementares do crime, conforme o RHC n. 78.959/SP. A Turma concluiu, contudo, que não pode prosseguir ação penal em que o particular responde por corrupção passiva, na forma do art. 317, § 1º, do CP, sem que o servidor corrupto tenha sido identificado e denunciado.
O agravo foi provido para dar provimento ao recurso e determinar o trancamento da ação penal em curso, sem prejuízo do oferecimento de nova denúncia pelo mesmo crime quando e se o servidor público envolvido for identificado.
Para a advocacia criminal, o precedente oferece base para pedir o trancamento de ações por corrupção passiva movidas apenas contra particulares, quando a acusação não identifica o funcionário público com quem o réu teria atuado.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. SUJEITO ATIVO QUE NÃO É FUNCIONÁRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO 'CORRUPTO' NÃO DENUNCIADO NEM IDENTIFICADO. TRANCAMENTO POSSÍVEL. 1. No caso, de acordo com os autos, "o paciente atuava como intermediário entre fiscais de obra e munícipes que buscavam a emissão de 'Habite-se', cobrando …
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. SUJEITO ATIVO QUE NÃO É FUNCIONÁRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO 'CORRUPTO' NÃO DENUNCIADO NEM IDENTIFICADO. TRANCAMENTO POSSÍVEL.
1. No caso, de acordo com os autos, "o paciente atuava como intermediário entre fiscais de obra e munícipes que buscavam a emissão de 'Habite-se', cobrando vantagem indevida. Verificou-se então, segundo a denúncia, que o paciente atuava em concurso com fiscais municipais daquela comarca, tanto é que obteve acesso aos construtores e pediu propina em troca do Certificado de Conclusão de Obras" (e-STJ fl. 3.886).
2. "É possível a participação de pessoa que não exerce cargo público no crime de corrupção passiva, quando o particular colabora com o funcionário público na prática da conduta típica, tendo em vista a comunicabilidade das condições de caráter pessoal elementares do crime." (RHC n. 78.959/SP, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 25/9/2017).
3. Não é possível o prosseguimento de ação penal onde o réu, particular, é denunciado pelo crime de corrupção passiva (art. 317, § 1º do CP), sem que tenha se identificado e denunciado o servidor público corrupto.
4. Trancamento possível, ressalvando a possibilidade de oferecimento de nova denúncia pelo mesmo crime quando e se identificado o servidor público envolvido.
5. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso em habeas corpus e determinar o trancamento da ação penal em curso, sem prejuízo de que outra seja oferecida quando e se identificado for o servidor público corrupto.