AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTAS PROMISSÓRIAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. MERCADO DE CAPITAIS. FACTORING. DISTINÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS. VIABILIDADE.
Agravo interno não provido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTAS PROMISSÓRIAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. MERCADO DE CAPITAIS. FACTORING. DISTINÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS. VIABILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, não se confunde a natureza jurídica dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), que se constituem em condomínios …
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTAS PROMISSÓRIAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. MERCADO DE CAPITAIS. FACTORING. DISTINÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS. VIABILIDADE.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, não se confunde a natureza jurídica dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), que se constituem em condomínios abertos ou fechados que atuam no mercado financeiro (art. 3º, I, da IN º 356/2001 da CVM), com a das empresas de factoring, sociedades empresárias caracterizadas pela prestação de serviços e pela compra de direitos creditórios originados de vendas mercantis ou de serviço.
2. Agravo interno não provido.