AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não se reconhece o alegado constrangimento ilegal se a pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido à quantidade e qualidade da droga apreendida - 2.600g (dois mil e seiscentos gramas) de cocaína - conforme o que preceitua o artigo 42 da Lei nº 11.343/06.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.