EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS CONCERNENTES À REPARAÇÃO ECONÔMICA. VÍCIOS INEXISTENTES.
Embargos declaratórios rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS CONCERNENTES À REPARAÇÃO ECONÔMICA. VÍCIOS INEXISTENTES.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil.
2. A alegação de revisão do ato de concessão de anistia política não enseja o sobrestamento do feito, notadamente porque trata-se de conveniência do titular da Pasta envolvida, não podendo o Poder Judiciário ficar à mercê das decisões políticas de governo, nem da discricionariedade do administrador.
3. Embargos declaratórios rejeitados.