ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Agravo regimental parcialmente provido.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem afirmou, diante dos elementos de prova, ter o militar comprovado os requisitos legais para o deferimento da reforma, motivo pelo qual, a inversão do decidido, como propugnado, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial (enunciado nº 7/STJ).
2. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com o entendimento desta Corte, no sentido de ser possível a reforma ex officio do militar temporário julgado definitivamente incapaz para atividades militares, sendo desnecessária a comprovação do nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço.
3. Segundo o entendimento firmado neste Superior Tribunal de Justiça, a fixação da verba honorária deve observar o limite do valor das parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das vincendas, a teor do artigo 260 do Código de Processo Civil.
4. Agravo regimental parcialmente provido.