Penhora · Pequena propriedade rural · Exploração familiar · Controvérsia: ônus da prova

Trata-se de proposta de afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, em tema de penhora de pequena propriedade rural de exploração familiar. A ementa delimita a controvérsia: definir a qual das partes cabe provar que o imóvel é explorado pela família, para que se reconheça sua impenhorabilidade. O acórdão não julga o mérito; apenas afeta o recurso ao rito dos repetitivos e, segundo o cabeçalho da ementa, determina a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial.

Com a afetação, relatada pela ministra Nancy Andrighi, a questão do ônus da prova será decidida sob o rito dos recursos repetitivos. A ementa não antecipa a solução a ser adotada, nem informa o que decidiram as instâncias ordinárias no caso concreto.

Para a advocacia que atua em execuções, o acórdão sinaliza que a distribuição do ônus da prova sobre a exploração familiar da pequena propriedade rural será definida em precedente repetitivo, o que recomenda acompanhar o julgamento e observar a suspensão determinada.