PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE CONCUSSÃO E DE CORRUPÇÃO ATIVA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REGIME DE PENA ADEQUADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE CONCUSSÃO E DE CORRUPÇÃO ATIVA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REGIME DE PENA ADEQUADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior de Justiça estabeleceu que, embora o recebimento da quantia exigida seja considerado mero exaurimento no delito de concussão, fato irrelevante para sua consumação, a referida circunstância pode ser ponderada no caso concreto, visando a evidenciar a maior reprovabilidade da empreitada criminosa que atingiu seu intento ilícito.
2. Não há se falar em violação do art. 33, § 3º, do Código Penal, porque, estabelecida a pena em patamar superior a 4 anos e sendo desfavorável a análise das circunstâncias judiciais, o Juiz pode estabelecer regime inicial mais gravoso do que aquele relacionado unicamente com o quantum da pena, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59 do CP.
3. Agravo regimental desprovido.