PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO CONCRETA. ABALO EMOCIONAL OCASIONADO NA VÍTIMA . AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO CONCRETA. ABALO EMOCIONAL OCASIONADO NA VÍTIMA . AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O abalo emocional ocasionado na vítima, exposto no laudo psicológico, justifica o aumento qualitativo do regime inicial, tendo em vista que a conduta do paciente transbordou as …
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO CONCRETA. ABALO EMOCIONAL OCASIONADO NA VÍTIMA . AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O abalo emocional ocasionado na vítima, exposto no laudo psicológico, justifica o aumento qualitativo do regime inicial, tendo em vista que a conduta do paciente transbordou as consequências normais do delito de forma mais grave, de modo a ensejar a necessidade de fixação de regime mais gravoso que o previsto no art. 33, § 2º, "b", do CP.
2. Inaplicável ao caso concreto o Enunciado n. 440 da Súmula desta Corte e os Enunciados n. 718 e n. 719 da Súmula do col. Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que indicada circunstância concreta a ensejar o aumento qualitativo na fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.