AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO REVISIONAL. PRECEDENTES.
Agravo interno não provido.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO REVISIONAL. PRECEDENTES.
1. O prazo prescricional reinicia sua contagem a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que pôs fim ao processo que acarretou a sua interrupção.
2. Agravo interno não provido.