AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. ENVIO DE ARMAS APREENDIDAS AO COMANDO DO EXÉRCITO. ACÓRDÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. ENVIO DE ARMAS APREENDIDAS AO COMANDO DO EXÉRCITO. ACÓRDÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, somente é possível a interposição de recurso ordinário contra acórdão que, ao analisar o mérito de mandado de segurança em única instância, denega a segurança. Assim, é incabível a interposição de recurso ordinário contra acórdão que simplesmente indefere pedido liminar em mandado de segurança.
2. Agravo regimental desprovido.