AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. PENA-BASE. ELEVADO VALOR DO BEM. FUNDAMENTO IDÔNEO. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. REGIME PRISIONAL. SÚMULA N. 269/STJ. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA E PENA BÁSICA DESLOCADA DO MÍNIMO. MEDIDA NÃO RECOMENDADA.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. PENA-BASE. ELEVADO VALOR DO BEM. FUNDAMENTO IDÔNEO. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. REGIME PRISIONAL. SÚMULA N. 269/STJ. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA E PENA BÁSICA DESLOCADA DO MÍNIMO. MEDIDA NÃO RECOMENDADA.
1. O elevado valor do bem receptado, R$ 6.000,00 (seis mil reais), justifica idoneamente a elevação da pena-base, segundo parâmetros fixados pela jurisprudência desta Corte.
2. O enunciado da Súmula n. 269/STJ não se aplica ao presente caso, pois a fixação do regime fechado não se amparou tão só na reincidência do réu, mas também na negativação de uma circunstância judicial quando da dosimetria da pena-base.
3. Pelo mesmo motivo, a teor do art. 44, III, do Código Penal, não se revela recomendável a aplicação da substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos, tendo em vista que, além de reincidente, a pena-base distanciou-se do mínimo legal.
4. Agravo regimental improvido.