Prática dos crimes de tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, falsidade ideológica e desobediência · Alegação de nulidade · Violação de domicílio · Justa causa comprovada no processo

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E DESOBEDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA COMPROVADA NO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Conforme consta do acórdão recorrido, "os policiais possuíam prima facie fundadas razões para o ingresso na casa do Paciente - quais sejam, os mandados de prisão e o flagrante do crime, especialmente em virtude das prévias de desobediência -, revelando-se lícita, também, a busca no local informações de que o Paciente tinha armamentos de alta letalidade em sua posse. Vale salientar, novamente, que a atuação da Polícia não se deu em razão do mandado de busca e apreensão, mas decorreu de ações investigativas da Polícia Federal, bem como em cumprimento aos mandados de prisão já expedidos anteriormente".

2. No caso em exame, verifica-se não ter havido nenhuma ilegalidade porquanto a entrada dos policiais no domicílio do agravante deu-se em virtude dos mandados de prisão previamente emitidos e do flagrante do crime de desobediência, além das atividades investigativas da Polícia Federal.

3. Agravo regimental desprovido.