HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OS FINS DO ART. 89 DA LEI 9.099/95. APELAÇÃO PROVIDA PARA ANULAR A DECISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO. SÚMULA N.º 337 DO STJ. ORDEM CONCEDIDA.
Ordem concedida para, confirmada a liminar, cassar o acórdão impugnado, restabelecendo a decisão que havia designado audiência para ouvir as partes acerca da aplicabilidade da Lei nº 9.099/95.
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OS FINS DO ART. 89 DA LEI 9.099/95. APELAÇÃO PROVIDA PARA ANULAR A DECISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO. SÚMULA N.º 337 DO STJ. ORDEM CONCEDIDA.
1. Segundo a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, desclassificado o crime para outro que se amolde aos requisitos previstos no art. 89 da Lei n.º 9.099/1995, deve ser conferida ao Ministério Público a oportunidade de se manifestar acerca do oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo.
2. "É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva" (Súmula do STJ, Enunciado n.º 337).
3. Ordem concedida para, confirmada a liminar, cassar o acórdão impugnado, restabelecendo a decisão que havia designado audiência para ouvir as partes acerca da aplicabilidade da Lei nº 9.099/95.