Inépcia da inicial · Falta de descrição das circunstâncias do fato criminoso · Ausência de requisitos mínimos do art · 41, cpp

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS MÍNIMOS DO ART. 41, CPP. CONCEDIDA A ORDEM. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO DE REJEIÇÃO, COM POSSIBILIDADE DE NOVA DENÚNCIA COM OS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Assente que a parte agravante deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Para atendimento dos pressupostos de existência e validade da relação processual quanto às condições para o exercício da ação penal, deve a denúncia obedecer ao aspecto formal, nos termos do art. 41 c/c o art. 395, ambos do CPP. A inicial acusatória deve também acompanhar lastro probatório mínimo a amparar a acusação a fim de demonstrar a existência de justa causa. Atendidos tais pressupostos, deve a denúncia ser recebida. III - Atento ao preceito do art. 41 do CPP, no sentido de que "a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas" verifica-se que, no caso concreto, a denúncia expôs qual é o fato criminoso, mas deixou de descrever todas as circunstâncias que individualizariam o injusto penal. Não há nenhuma narrativa sobre as circunstâncias do fato como, por exemplo, onde estariam os bens subtraídos, nem o meio utilizado pelo denunciado para a subtração, narrativa demasiadamente concisa que inviabiliza a aplicação da lei penal e o pleno exercício da defesa. IV - Restabelecimento da decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia ofertada em desfavor do paciente na Ação Penal n. 0005063-37.2017.8.24.0011, em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Brusque (SC), sem prejuízo de novo oferecimento da exordial em estrita observância aos ditames previstos no art. 41 do CPP. Agravo regimental desprovido.